Começou a valer na última segunda-feira, dia 1º de setembro, mais um decreto assinado pelo prefeito de Quixadá, João Hudson Rodrigues Bezerra.
No documento de nº 01.09.001/2014, o chefe do executivo reduz em 30% o número de cargos comissionados, além de cortar em até 50% o salário dos prestadores de serviço, com algumas exceções. A determinação também reduz para apenas 4 horas a carga horária dos trabalhadores afetados pela medida.
Ainda de acordo com o documento, o decreto foi expedido em virtude da necessidade de atender aos limites previstos no artigo 169 da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. O decreto reconhece que o município já está ultrapassando os limites legais quanto aos gastos com pessoal.
Veja a íntegra do decreto:
