O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Execução Penal e Corregedoria de Presídios, recorreu da decisão judicial que liminarmente concedeu ao apenado Francisco Deusmar de Queirós o direito de a família lhe fornecer alimentação diferenciada. Na quinta-feira (11), a Promotoria apresentou Agravo em Execução Penal* […]
