O Ministério Público Eleitoral recomendou a suspensão do Programa Avance – Bolsa Universitário lançado pelo Governo do Ceará. Para o MP Eleitoral, a execução do programa durante o ano eleitoral de 2018 configura conduta vedada pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), já que não houve previsão e execução orçamentária no exercício anterior. A legislação […]