A juíza Kathleen Nicola Kilian, titular da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim, determinou a construção de saneamento básico na área de preservação ambiental do Açude São Miguel, naquele município, a ser iniciada em seis meses. Além disso, determinou que fosse extinta toda e qualquer atividade irregular na área. “Trata-se de situação concreta de dano, […]