Já chegou ao procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, o questionamento acerca da lei cearense que dá aos deputados estaduais a prerrogativa de promover a emancipação de distritos.
O caso foi encaminhado a Brasília pelo Ministério Público Federal do Ceara, que recebeu representação do deputado estadual Heitor Férrer, apontando uma suposta inconstitucionalidade da Lei.
Segundo o deputado, a lei é “flagrantemente inconstitucional” porque a a criação de novos municípios depende de uma lei complementar federal, ainda não aprovada pelo Congresso Nacional.
O procurador regional eleitoral, Alessander Sales, disse que não vai se pronunciar sobre o assunto enquanto não houver um entendimento do procurador geral.
Segundo ele, é o chefe da Procuraria quem vai decidir sobre a possível abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei cearense.
Fonte: Direito CE
