O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá, Marcelo Cochrane, entregou, nesta quinta-feira (19/01), recomendação ao prefeito do Município de Quixadá, Ilário Marques – PT, para que seja homologado o resultado do concurso público regido pelo edital nº 01/2016, realizando a convocação dos aprovados dentro do número de vagas. O documento foi entregue em uma reunião na qual foram discutidas cerca de 20 questões de interesse do Município, entre eles a homologação do certame.
Na recomendação, o membro do MPCE explica que todas as etapas do concurso foram concluídas, com a divulgação da classificação final e envio ao Município para homologação, mas que esta foi anulada por meio do decreto n.º 001/2017, editado pelo prefeito de Quixadá, sob a justificativa de que a homologação teria sido realizada durante a vigência do prazo para recurso contra a classificação final, que somente se encerraria no dia 2 de janeiro de 2017.
De acordo com Marcelo Cochrane, a classificação final do concurso público de Quixadá foi divulgada no dia 29 de dezembro de 2016 no site da empresa responsável pela execução do certame, sendo enviada ao Município para divulgação no site oficial e nos locais de amplo acesso ao público, mas não houve republicação do resultado final. Além disso, houve apenas um recurso interposto por candidato, que foi indeferido pela banca examinadora. O promotor de Justiça lembra ainda que o prazo para interposição de recurso foi encerrado no último dia 2 de janeiro e que a Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Quixadá acompanhou todas as fases do concurso público.
“O decreto que anulou a homologação do concurso público de Quixadá não fez qualquer menção a possíveis irregularidades no certame e, mesmo superada a motivação exposta no decreto que anulou a homologação do certame, o concurso público aguarda indefinidamente homologação por parte do gestor municipal”, explica Marcelo Cochrane.
O promotor de Justiça ressalta ainda, no procedimento, que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente, dentre outros, frustrar a licitude de concurso público.”
O Município tem o prazo de 10 dias para encaminhar à sede da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá, resposta, por escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação e, em caso de inobservância ao procedimento, o MPCE adotará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Com informações Assessoria de Impressa do MPCE.
LYON,KKKKKKKKKKKKKKK, SAPATADA QUEM LEVOU FOI O POVO ILUDIDO DO QUIXADA RAPAZ, nunca na historia da nossa Quixada havia acontecido o que acontecera, uhuhauhauhauhauhauhau, o sapateiro se quer conserguiu terminar o mandato dele, coitado.
O Ilario é tao mal como vc fala que o povo o colocou de volta a prefeitura pra ter os salarios em dias, a cidade limpa, as praças bem cuidadas, pois a gestao que o mal carater faz como vc coloca lyon é para todos e jamais para pqnos grupos, viver para ver nossa Quixada de volta ao crescimento!!!!
Quem é você mesmo Marcos pra recomendar algo a alguém?
Ah só pra lhe atualizar: em quarta-feira, 28 de dezembro de 2016. STF SUSPENDE EXTINÇÃO DE TCM DO CEARÁ E CHAMA ATENÇÃO USO POLÍTICO DE CORTES DE CONTAS
Não vai dar em nada isso. Um ficha suja que pode se candidatar e foi eleito e está ativo em pleno mandato. MPF não vai mudar nada esse cenário. Recomendar não é obrigar.
Parabéns ao Ministério Público pela ação de defesa dos direitos do povo, agora vamos aguardar a convocação dos concursados o mais breve possível.
kkkkkk esse ilário e mesmo uma piada ele acha que ainda estar acima de tudo e de todos . ainda não aprendeu com a pisa da eleição passada quando levou um sapatada nas urnas kkkkkkk.. aprende INFELIZ..
Que boa notícia, espero que ele faça oque se pede!
Dr. Marcelo Cochrane meu sinceros e agradecidos parabéns por fazer valer a lei,por nos dar essa alegria em dias tão tenebrosos de uma política tão internal! DEUS LHE abençoe!!
recomendo que o ministério publico seja extinto junto com o TCM pois so serve pra ¨tumultuar¨, se realmente fosse levado a serio muitos politicos nao deveriam ser candidatos, quiça eleitos pois estarem mais sujo que pau de galinheiros, então, para que serve mesmo o ministerio publico, grande é misterio!!!
Esperando pela resposta e divulgação neste canal.