Prefeituras e Câmaras Municipais serão notificadas para que encaminhem ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará as medidas adotadas sobre indícios de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas apontados em auditoria realizada pela Corte do Tribunal.
O colegiado acolheu as propostas de encaminhamento presentes no relatório da Gerência de Fiscalização de Pessoal, da Secretaria de Controle Externo. Foi concedido o prazo de 180 dias para que 107 Prefeituras e 13 Câmaras Municipais enviem ao Tribunal relatório consolidado sobre as situações dos servidores com indícios de irregularidade.
Para as Prefeituras e Câmaras que, durante a realização da auditoria não apresentaram respostas sobre o requerimento enviado ou que não tiveram seus dados computados por inviabilidade da apresentação destes, foi oferecido prazo de 30 dias para o envio das informações, conforme as disposições prestadas, para fins de futura análise dos dados.
De acordo com a Gerência, 1.601 servidores (do executivo e legislativo municipal) em acumulação ilícita já tiveram suas situações regularizadas em razão da auditoria tendo ocorrido, em sua maioria, pedido de exoneração de um ou mais cargos públicos anteriormente ocupados nas Prefeituras, Câmaras Municipais ou outros entes.
Conforme cálculo do órgão , espera-se que a Administração Pública (federal, estadual e municipal) economize em um exercício financeiro, pelo menos, o valor estimado de R$ 27.803.096,69, decorrente da sustação dos pagamentos irregulares.
O total de 7.381 casos estão sendo averiguados. Neste caso, entende a unidade técnica ser fundamental que os entes municipais apresentem em relatório conclusivo, de modo detalhado, as medidas adotadas e o desfecho de cada situação. Com isso, estima-se que há ainda um potencial de economia anual aos cofres públicos no valor de R$ 199.827.263,23.
O trabalho de auditoria envolveu 181 Prefeituras Municipais e 95 Câmaras de Vereadores, totalizando 276 unidades jurisdicionadas, tendo como objetivo verificar, sob o prisma da legalidade, se havia nos Municípios cearenses, agentes públicos em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.
Quanto ao volume de recursos fiscalizados nesta auditoria, estima-se o montante R$ 1,4 bi, referente aos 23.074 servidores que tiveram suas situações funcionais apontadas por essa Corte de Contas para análise.
Além da economia para os cofres públicos, o Tribunal busca um maior controle e restabelecimento da regularidade quanto à ocupação de cargos conforme as exceções constitucionais.
