O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Ernesto Sabóia, e o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, assinaram convênio que permitirá, a partir de agora, intensa troca de informações entre as duas instituições.
Enquanto o Tribunal de Contas dos Municípios terá acesso aos dados não protegidos por sigilo fiscal das administrações e dirigentes municipais do estado do Ceará, a Receita Federal conhecerá os detalhes guardados no Tribunal sobre os pagamentos feitos por prefeituras e câmaras municipais.
É recomendável, então, que todos fiquem bem atentos às regras contábeis e tributárias.
Fonte: Direito CE
