Mais uma ação de improbidade administrativa envolvendo os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Desta vez, o Ministério Público Federal em Limoeiro do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Mombaça, José Wilame Barreto Alencar, e a ex-secretaria de educação, Cícera Evaniria de Oliveira, por causarem danos aos cofres públicos na administração irregular de recursos do FUNDEB, referentes ao exercício de 2007.
O procurador da República em Limoeiro do Norte, Luiz Carlos Oliveira Júnior, teve acesso aos documentos encaminhados pelas auditorias realizadas pela Controladoria- Geral da União e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
Entre as inúmeras irregularidades, o TCM identificou os seguintes pontos: não aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB em salários dos profissionais da educação; utilização de recursos sem a devida comprovação de que foram aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino básico;pagamento indevido, com recursos do fundo, de servidores lotados do âmbito do FUNDEB.
Também o MPF teve informações sobre o pagamento indevido, com recursos do FUNDEB, de profissionais de magistério em desvio de função;transferências indevidas de recursos do FUNDEB para contas não vinculadas ao fundo; ausência de comprovação de recolhimento das contribuições ao INSS e ausência de licitação e irregularidades em procedimentos licitatórios.
Os réus têm um prazo de quinze dias para apresentarem resposta, após notificação encaminhada pela Justiça Federal.
