Embora o Governo do Estado esteja respaldado pela lei Complementar nº 84, que permite a criação, incorporação, fusão e desmembramento de seus municípios, o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) afirma que o Ceará está caminhando na contramão.
O parlamentar explicou que a criação ou incorporação de municípios só pode ser atribuída à União Federativa, e não ao Estado. “Isso é inócuo, inconstitucional. Não se pode aprovar uma lei complementar sem antes haver a normatização nacional”.
Os entraves para elevar ao patamar de município começaram em 1996, quando a criação ou incorporação de municípios só poderia ser atribuída à União Federativa e não mais ao Estado, através das assembleias legislativas.
A medida foi tomada para evitar a emancipação de distritos que não possuíam viabilidade política e econômica.
Gomes de Matos informou que já foi pedido vista da matéria em conjunto na Câmara Federal que trata da normatização, que ainda não foi votada.
“Precisa normatizar sim, mas a partir de uma lei federal. Não é o governador do Estado, nem mesmo os parlamentares estaduais que normatizam esses processos” enfatizou o deputado.
Fonte: Jornal O Estado
