Uma emenda apresentada ao projeto ficha limpa (Projeto de Lei Complementar 58/2010), que foi aprovado nesta quarta-feira, dia 19, praticamente sem modificações pelo Senado, provocou polêmica e erros de interpretação após a divulgação de seu teor.
De autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a interferência no texto original – aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e referendado pelo plenário – incide apenas no tempo verbal existente na descrição das aplicabilidades da futura lei complementar.
Em linhas gerais, a emenda ajusta as regras de forma que elas não firam a norma jurídica de que uma lei não pode retroagir para aplicar penalidade.
Em cinco itens registrados no documento, os termos “tenham sido [condenados, demitidos, excluídos etc.]” foram substituídos por “os que forem condenados”, ou seja, a referência passa para o tempo futuro – o que significa que só quem for condenado após a sanção do projeto de lei ficará impossibilitado de registrar candidatura, de acordo com os novos critérios de inelegibilidade.
Em síntese, na matéria aprovada hoje, as punições serão aplicadas para quem vier a ser condenado (“os que forem condenados”) em órgão colegiado (grupo de magistrados) por infrações descritas no PLV. Como explica o presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), tal interpretação já constava, embora de maneira inadequada, no texto original.
“Quem já foi condenado definitivamente – e teve sentença transitada e julgada – não é atingido pela lei. Nenhum processo julgado pode ser revisto”, lembrou Demóstenes, lembrando que a lei não pode ser usada de maneira retroativa para prejudicar.
Fonte: Congresso em Foco
