O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça da comarca de Aracati, Alexandre de Oliveira Alcântara, Cledson Ramos Bezerra e Emilda Afonso de Sousa, propôs, no dia 17, uma ação cautelar preparatória, com pedido de liminar de bloqueio de contas e efetivação de pagamentos de servidores da Saúde (médicos) do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias (HMED) contra o município de Aracati, representado pelo prefeito Expedito Ferreira da Costa, e pela secretária de Saúde do Município de Aracati, Adélia Maria Araújo Bandeira.
Os membros do Ministério Público pedem o imediato deferimento de liminar, com o escopo de bloquear os recursos ao Fundo Municipal de Saúde, depositados na conta corrente nº 33.622-X a fim de honrar o pagamentos dos salários dos profissionais de Saúde (médicos), referentes aos meses de agosto, setembro e outubro do corrente ano.
Caso não seja encontrado numerário suficiente nessa conta, que seja bloqueado recursos da conta geral do Município de Aracati até que os débitos arguidos sejam quitados.
A ação visa o estabelecimento de um cronograma de pagamento para os próximos 12 meses, para os referidos prestadores de serviços médicos, devendo os salários dos profissionais médicos serem pagos até o 5º dia útil, subsequente ao mês vencido.
Os Promotores de Justiça solicitam, ainda, a remessa mensal àquele Juízo dos plantões médicos dos profissionais lotados no Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias, referentes as seguintes especialidades: Anestesista, Ortopedia, Cirurgiões e Clínicos.
Segundo os Promotores de Justiça, a situação de precariedade do Sistema de Saúde do Município de Aracati é alarmante, desde as péssimas condições do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias, a insuficiência de equipes de Programa de Saúde da Família (PSF), bem como as precárias condições de trabalho para os profissionais de Saúde.
No último dia 04 de novembro, o médico Aírton Lopes compareceu ao Ministério Público e comunicou que a médica Maria Conceição de Azevedo Parente estava deixando o plantão no HMED às 07h do dia 05 de novembro e que não prorrogaria seu horário em razão da inexistência de plantonista nos próximos 03 dias neste hospital.
O médico informou que estava deixando a direção técnica do Hospital municipal pela falta de pagamento dos salários e péssimas condições de trabalho.
No dia 11 de novembro do corrente ano, os Promotores de Justiça expediram a Recomendação 02/10 ao prefeito de Aracati. O Município de Aracati tem o dever constitucional e legal de manter um serviço médico de emergência eficiente.
Por outro lado, as péssimas condições do Hospital Eduardo Dias, principalmente a carência de médicos por falta de pagamentos de salários, põe em risco a própria saúde pública.
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