Com o objetivo de regularizar as dívidas da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) com os prestadores de serviços de saúde, o Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, ingressou ontem (21/12) com uma ação civil pública contra o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza.
As dívidas do Município de Fortaleza estão acumuladas para prestadoras de serviços de saúde, atingindo hospitais privados e filantrópicos, unidade privada de hemoderivados do sangue, laboratórios privados, empresas fornecedoras de materiais cirúrgicos (órteses e próteses), Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), bem como unidades de Terapia Renal Substitutiva, todos conveniados ou contratados com o SUS.
A ação pública requer o bloqueio de recursos financeiros do Município de Fortaleza para saldar as dívidas com os prestadores de saúde, cujos valores foram apresentados à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública.
Caso os valores disponíveis na conta do Município de Fortaleza sejam insuficientes para o cumprimento da obrigação, foi requerido, também, o bloqueio, na conta do Estado do Ceará, do valor necessário para a integralização do montante da dívida.
Em caso de total insuficiência de recursos públicos na conta do Município de Fortaleza foi requerido o bloqueio na conta do Estado do Ceará, como forma de garantir a assistência à saúde da população.
O Ministério Público Estadual considera de extrema gravidade tal situação e não pode aceitar que a população tenha a saúde e a vida postas em risco por falta de gerenciamento adequado dos recursos financeiros por parte da SMS de Fortaleza.
