O vereador José Valdir da Silva, popularmente conhecido como Valdir do Suburbão, apresentou projeto de Lei na câmara municipal de Limoeiro do Norte que cria a Lei da ficha limpa no município.
“A Ficha Limpa Municipal” disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
A proposta deve ser protocolada e lida na sessão desta quinta feira, dia 24, para apreciação das comissões técnicas e posterior debate e votação em plenário.
O projeto veda a participação, em nomeação em cargos de comissão, na administração do município de pessoas que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos.
Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por vários crimes também não poderão ser nomeados para cargos na prefeitutra.
Segundo o vereador Valdir “Essa é uma resposta rápida e necessária a Lei da Ficha Limpa federal (Lei Complementar Federal 135/10), sancionada pelo presidente Lula em junho.”.
A “ficha Limpa Municipal” vai atingir todos os cargos de confiança (comissionados) da Câmara bem como os secretários e assessores (1º e 2º escalão) da administração municipal além de diretores das escolas municipais cumprindo assim uma exigência do cidadão limoeirense.
Dr. Charles Lourenço como fomentador da ideia, entende que como a aprovação deste Projeto de Lei, a cidade de Limoeiro do Norte no Ceará, através dos Poderes constituídos, saí na frente, e demonstra a todo o Estado do Ceará, como agir e proceder no caminho da transparência e da legalidade de seus atos.
Fonte: Flávio Costa
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