A Câmara dos deputados está analisando o projeto de Lei 270/11, de autoria do deputado licenciado Rodrigo Garcia (DEM-SP). O texto da Lei prevê a regulação do uso da internet nas campanhas pré-eleitorais.
De acordo com o projeto, serão permitidos a cidadãos e partidos apoiar candidaturas antes de julho de 2012. Entretanto, o apoio não pode resultar em vínculo de bens e/ou de serviços. A lei também aponta que a pré-campanha eleitoral pode ter como forma de divulgação sites e redes sociais, mas com conteúdo produzido somente por partido político ou pessoa física.
Outro ponto da proposta é dar aos partidos políticos o direito de organizar reuniões fechadas e divulgar tais encontros pela Internet. Mas com uma ressalva de que apenas pessoas físicas participem; empresas e agentes políticos, não. Caso as regras sejam violadas, as multas variam de R$ 5 a R$ 25 mil.
Para o autor, a lei atual proíbe condutas pré-campanha “que constituem mera liberdade de expressão ou manifestação do pensamento”. “Tal proibição ignora a realidade e desconhece o amplo, legítimo, natural e inevitável processo político de formação das candidaturas que se inicia muito antes do período eleitoral”. Garcia reforça que é necessária a restrição de manifestações pré-campanhas associadas ao abuso de poder econômico.
