Municípios que possuem entre 50 e 100 mil habitantes têm prazo até dia 27 de maio para cumprir a Lei da Transparência, segundo a Lei Complementar 131/2009 que prevê que União, Estados e Municípios são obrigados a apresentarem detalhadamente as contas públicas em tempo real na internet.
Municípios com 50 mil habitantes têm até 2013 para se ajustar à Lei da Transparência. Quem descumprir a legislação pode sofrer bloqueio de transferências da União e ser alvo de ação de improbidade.
De acordo com a Lei Complementar nº 131, a transparência será assegurada mediante “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.
Veja aqui a Lei da Transparência.
