Os Vereadores da Câmara Municipal de Santa Quitéria, aprovaram na Sessão desta sexta-feira, dia 19, emenda alterando o Parágrafo único do Art. 15 da Lei Orgânica do Município, que passa de 9 para 13 o número de vereadores no legislativo do município.
A medida da Câmara Municipal está em conformidade com o Art. 29, IV, c da Constituição Federal Brasileira que determina que os municípios com mais de 30.000 e até 50.000 habitantes poderão ter até 13 vereadores,
As leis orgânicas podem então determinar a quantidade respeitando o limita máximo de 13 vereadores, no caso de Santa Quitéria e desta forma nenhum vereador atual quis se arriscar, pois no ano que vem ninguém sabe se algum precisará de uma destas quatro vagas que foram aprovadas na Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
Fonte: SQN
