O município de Banabuiú, sertão central do Ceará, sedia neste sábado, dia 28, o I Fórum Micorregional dos Conselhos Municipais de Saúde.
O evento terá a participação do Secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Odorico Monteiro, e é realizado pelo Conselho Estadual de Saúde do Ceará.
Na ocasião o secretário Odorico Monteiro vai explicar aos conselheiros de saúde detalhes do contrato de organização de ação pública, que fica competências e atribuições dos três entes federados e cria as redes interfederativas de saúde, fortalecendo o planejamento e a gestão das políticas de saúde.
O resultado de regular a organização do Sistema em seus detalhes é fazer cumprir o princípio da assistência integral à saúde, a partir da institucionalização das Regiões de Saúde, prática adotada em muitos municípios para suprir a carência de determinado serviço.
A regulamentação fortalece a participação do cidadão e o controle social na execução das políticas de saúde. Ratifica as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite como instâncias decisórias e cria um novo espaço de pactuação, que é a Comissão Intergestores Regional. Segundo o secretário Odorico Monteiro, “é o reconhecimento formal de que o centro do SUS é o cidadão”.
Também é reconhecida oficialmente a Atenção Básica como porta de entrada do Sistema e eixo inicial de estruturação das Redes de Atenção à Saúde. Pelo Decreto, os gestores podem pactuar novas portas de entrada, conforme características locais.
Esse acerto entre as partes é legalizado por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública, documento em que devem constar recursos, indicadores, metas, critérios de avaliação e fiscalização.
Decreto traz ferramentas importantes para o Planejamento, como o Mapa da Saúde, uma descrição geográfica da distribuição de pessoal, ações e serviços ofertados pelo SUS. Também a Relação Nacional dos Serviços de Saúde (Renases) e a Relação Nacional de Medicamentos (Rename) vão subsidiar os gestores na tomada de decisão.
Maiores informações:
I Fórum Microrregional dos Conselhos Municipais de Saúde
Local: Auditório Antônio Sales – Banabuiú – Ceará
Data: 28 de Abril
Horário: 10 às 13 horas
