TJ-CE (Foto: Reprodução)
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou, nesta quarta-feira (19), nota cancelando a convocação de 79 juízes para o Interior. O Edital n° 106/2015, assinado pela presidente do órgão, desembargadora Iracema Martins do Vale, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (18).
De acordo com as informações, a Responsabilidade Fiscal seria o empecilho para a nomeação de novos magistrados em 2015. Segundo o TJCE, a Receita Corrente Líquida prevista para 2015 era de R$ 15,7 bilhões, mas nova previsão estimou R$ 15,4 bilhões.
“O limite prudencial de percentual da RCL permitido por lei para ser gasto com pagamento de pessoal é de 5,7%. É o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso empossasse os 79 juízes diante do recuo da Receita, o TJCE faria esse índice chegar a 5,8%. E descumprir a LRF implicaria numa série de sanções”, diz a nota publicada no portal do Tribunal.
Ainda de acordo com o órgão, o ingresso dos magistrados representará impacto anual de aproximadamente R$ 28,8 milhões. O Tribunal disse ainda que os 79 candidatos aprovados no concurso deverão tomar posse somente em janeiro de 2016. Confira a nota na íntegra.
