Sem uma cópia para cada um, vereadores se dividem em grupos de dois para analisar Orçamento Municipal. (FOTO: Gooldemberg Saraiva)
Vou ser claro: ou a prefeitura de Quixadá descumpriu grosseiramente o prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município para entregar à Câmara o Orçamento Anual de 2017, ou a presidência da Câmara está dando um banho de incompetência na lida com o tema. Seja qual for o caso, o absurdo é gritante. Explico.
Em seu art. 105, parágrafo 6, a Lei Orgânica do Município de Quixadá determina que o prefeito deve entregar o Orçamento Anual à Câmara de Vereadores até o dia primeiro de outubro de cada ano. Nas poucas cópias que estão de posse dos vereadores, porém, o recebimento pela Câmara está datado de 03 de outubro, isto é, fora do prazo.
O acima parece bobagem, mas a inobservância da Lei Orgânica do Município configura verdadeira ofensa ao princípio da legalidade, impondo-se a nulidade dos atos normativos que não cumprirem o determinado em lei. Afinal, de que serve uma lei que pode ser descumprida sem nenhuma consequência?
Convenhamos, porém, que este é um atraso quase irrelevante, embora tecnicamente pertinente. O pior mesmo vem a seguir. Vejamos.
Foi somente na sessão do dia 20 de outubro que o presidente da Câmara, vereador Augusto Cesar, levou uma cópia do orçamento ao plenário. Segundo ele, havia recebido pouco antes o material, mas o poder executivo não havia mandado cópias para todos. Seja como for, por que a data de recebimento foi colocada como do dia 03 de outubro? Teria ele guardado um documento de tamanha importância do dia 03 até o dia 20? Ou a datação do recebimento pela Câmara foi uma “gentileza” para encobrir o atraso grosseiro da prefeitura, em violação à Lei Orgânica? Nebuloso. Esquisito. Mas a coisa toda só piora. Continue lendo.
Foi somente no último final de semana que algumas cópias do orçamento foram distribuídas aos vereadores e, mesmo assim, nem todos conseguiram a posse de uma. “Vamos tirar no par ou ímpar para ver quem fica com uma cópia”, ironizou o vereador Audênio Morais, tão tardiamente quanto na sessão desta terça-feira, 24.
Resumindo: além do fato de não ter havido nenhum diálogo com a sociedade, nenhuma audiência pública ou debate público prévio sobre o Orçamento Anual de 2017, assassinando, desta forma, os conceitos de democracia participativa, controle social e cidadania; a entrega do documento feita pela prefeitura à vereança foi, de acordo com a data de recebimento da câmara, fora do prazo, em desrespeito à Lei Orgânica. Ademais, os vereadores estão votando o orçamento anual a queima-roupa, no pêi-bufo, por assim dizer, sem tempo para considerações que levem a produtivas emendas ao orçamento.
Tudo isto parece meras tecnicidades sem importância, mas são coisas como estas que provocam reflexos na eficiência dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos; e eu espero estar cumprindo o papel de alertar a todos para a necessidade de tratar tais coisas com mais seriedade e responsabilidade.
As contas da bodega do finado Pedro Toin (que Deus o tenha), lá na Barra do Sitiá, onde morei parte da infância, eram com certeza tratadas com mais respeito.
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Por Gooldemberg Saraiva
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