A lei que aumenta o valor das custas judiciais no Ceará foi publicada nesta última segunda-feira (07/11), no Diário Oficial do Estado do Ceará. A partir de agora começa a vigorar o aumento de cerca de 180% das custas. O valor ficou acima do que foi solicitado pela OAB Ceará que, por mais de 20 dias, mobilizou a advocacia cearense contra o aumento solicitado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em caráter de urgência.
O que são?
As custas dos processos judiciais, são taxas judiciárias devidas pelas atividades desenvolvidas pelos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado para o julgamento da ação ou recurso. As taxas devem ser pagas sempre que, para o ajuizamento de uma ação ou a interposição de um recurso, houver previsão de um valor. Quem arca com a despesa é a parte que inicia o processo ou recorre de uma decisão.
“O teto aprovado ainda cerceia o acesso do cidadão à justiça, porém conseguimos minimizar o prejuízo ao cidadão. A nossa luta continua contra esse aumento que ainda consideramos desproporcional, constitui um desserviço ao povo e à advocacia. O acesso ao Judiciário é um direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser relativizado”, destacou o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota.
Entenda
Antes do aumento proposto pelo TJCE, para entrar com uma ação na Justiça o cidadão poderia pagar um teto que ia até R$ 2.360,00. Com o aumento, o valor poderia chegar até R$ 18 mil. Após a mobilização da advocacia, a Assembleia Legislativa aprovou o valor de até R$ 6.630,39 de custas judiciais. A medida dificulta ainda mais o acesso do cidadão mais carente à justiça.
Votação
21 deputados votaram a favor do aumento das custas judiciais; 14 se posicionaram contra e houve 2 abstenções. Conheça os deputados que votaram a favor, contra ou que se abstiveram:
A favor:
Tin Gomes (PHS)
Sérgio Aguiar (PDT)
Manoel Duca (PDT)
João Jaime (DEM)
Roberio Monteiro (PDT)
Antonio Granja (PDT)
Bethrose (PMB)
Bruno Pedrosa (PP)
Dr. Sarto (PDT)
Dr. Carlos Felipe (PCdoB)
Evandro Leitão (PDT)
Fernando Hugo (PP)
Ferreira Aragão (PDT)
Gony Arruda (PSD)
Julio César Filho (PDT)
Laís Nunes (PMB)
Leonardo Pinheiro (PP)
Moisés Braz (PT)
Osmar Baquit (PSD)
Rachel Marques (PT)
Zé Ailton Brasil (PP)
Contra
Ely Aguiar (PSDC)
Aderlânia Noronha (SD)
Audic Mota (PMDB)
Bruno Gonçalves (PEN)
Capitão Wagner (PR)
Carlos Matos (PSDB)
Dr. Santana (PT)
Dra. Silvana (PMDB)
Elmano Freitas (PT)
Fernanda Pessoa (PR)
Heitor Ferrer (PSB)
Renato Roseno (PSOL)
Roberto Mesquita (PSD)
Tomaz Holanda (PMDB)
Abstenção
David Durand (PRB)
George Valentim (PCdoB)
