O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realiza desde a última quarta-feira, 07, até a próxima sexta-feira, 09, fiscalizações nos municípios de Chorozinho, Guaraciaba do Norte e Ocara.
Os três encerrarão a fase de inspeções da operação especial que verifica a situação financeira e patrimonial de municípios nesse período de encerramento de mandatos.
Ao todo a etapa incluiu 42 cidades, selecionadas a partir de critérios relacionados a, por exemplo, endividamento; lastro financeiro para projeção de gastos; situação da despesa com pessoal, dívida previdenciária e pagamentos em geral; e volume de despesas.
O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, explica que está sendo cumprido o calendário de fiscalizações, mas que as ações da operação continuam. “Assim como temos feito desde o início desse trabalho, após cada semana de fiscalização elaboramos os relatórios daqueles municípios visitados no período e em seguida compartilhamos esses documentos com o Ministério Público, para que ele possa iniciar a atuação judicial o quanto antes. Já fornecemos 31 relatórios até a semana passada. Deveremos ter mais duas remessas a serem entregues ao MP: de municípios fiscalizados de 21 a 25 de novembro e, posteriormente, daqueles em que estivemos de 28 de novembro a 2 de dezembro”.
Os relatórios concluídos até o momento contêm mais de 50 tipos de situações envolvendo, por exemplo, o pagamento por serviços não prestados, a contratação de pessoal apesar de ultrapassado o limite de despesas com pessoal, a paralisação de serviços públicos nas áreas da saúde e educação; a apropriação irregular de consignações dos servidores públicos (previdenciárias e empréstimos bancários); o atraso salarial; o endividamento elevado; obras paralisadas e aditamentos contratuais irregulares.
A conclusão dos processos no TCM pode resultar na aplicação de multas, devolução de recursos aos cofres públicos e desaprovação de contas.
