Monólitos Post

O juiz substituto da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, Jair Teles da Silva Filho, deferiu parcialmente, na tarde de ontem (30), o pedido de antecipação de tutela do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por considerar que os argumentos usados pela Prefeitura em face da Ação Civil Pública ajuizada pelo órgão eram frágeis e sem fundamentos.

Já gestão municipal acusou os promotores Marcelo Cochrane, Caroline Rodrigues, Gina Cavalcante e Naelson Barros de fraude por inobservância da falsificação de documentos por parte da administração João da Sapataria, infâmia e difamação na resposta ao despacho expedido pelo magistrado no dia 9 de abril. A Prefeitura além de ironizar os argumentos do MPCE, disse que o estudo de impacto financeiro usado na Ação Civil Pública era falso e sugere que os membros da instituição merecem uma premiação na categoria ficção. “Em sua tese, diga-se, infame, difamatória e inconsistente os membros do Ministério Público, criam uma verdadeira história de ficção, digna de prêmios, isso porque, apresentam fatos e não apresentam provas e quando apresentam provas, não se podem concluir pela sua legalidade, tanto é que seu Procedimento Administrativo que antecedeu a inquérito, nada concluiu”, argumenta a gestão local.

Desde que decidiu anular o concurso de 2016, o executivo quixadaense argumentava que o certame era ilegal por não ter sido precedido de um estudo de impacto orçamentário e financeiro, em contraponto ao que dizia na Ação Civil Pública ajuizada no dia 27 de maio de 2017, que sustentava a existência do referido estudo, finalizado no dia oito de dezembro de 2015. Tese acatada na liminar deferida pelo membro do Poder Judiciário. “Com efeito, o Ministério Público demonstrou a existência do estudo de impacto econômico”. Diz ainda, o juiz que o MPCE “trouxe aos autos as Leis Orçamentárias dos anos de 2015, 2016 e 2017 que indiciam que a realização do concurso público do Município de Quixadá encontrava respaldo orçamentário”, afirma o responsável pela 3ª Vara da Comarca.

O juiz diz ainda, na décima terceira página da liminar, que há indícios de que a anulação do certame está eivada de ilegalidade e desvio de finalidade.

O magistrado, que citou em sua decisão matéria veiculada pelo MonólitosPOST, critica as diversas contratações feitas pelo prefeito Ilário Marques, sugerindo que as condutas do petista enfraquece o argumento de anular o concurso por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Quem está com a folha “inchada” procura meios de racionalizá-la com corte de comissionados e contratados, não lançando sucessivos editais de contratação simplificada, em aparente burla à regra constitucional do concurso público!”.

Vale ressaltar que o Ministério Público do Estado acusou o chefe do Executivo de descaminho e extravio de documento e irá apurar tal fato, uma vez que ele já havia sido condenado por improbidade administrativa por uso de “documento fraudulento, ideologicamente falso para burlar fiscalização do INSS”.

A administração municipal, que também acusa o MPCE de agir movido pela pressão político-partidária de opositores da atual gestão, já sinalizou, na tarde da terça-feira (30), que vai recorrer da decisão e em nota veiculada em seu site oficial diz que “tomou ciência da decisão judicial acerca de liminar solicitada no âmbito de uma Ação Civil Pública sobre Concurso Público realizado em 2016. Reitera-se nesta oportunidade o entendimento da Prefeitura pela legalidade dos seus posicionamentos. Da decisão cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Ceará e as medidas necessárias para tanto serão tomadas”.

O advogado dos concursados, Leandro Teixeira, informou que o prefeito tem o prazo de 15 dias para recorrer ao Tribunal de Justiça. Ele destaca que os concursados podem acreditar na justiça. “Nós temos que acreditar na nossa causa, que é legitima. Precisamos ter garra e determinação para ir até onde o processo for, seja TJ, STJ e até STF”, anima-se Teixeira.

Leia a decisão da  Justiça na íntegra.