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A Prefeitura Municipal de Quixadá informou, num Pedido de Reconsideração de Decisão enviada a 3ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que a continuidade dos serviços essenciais será inviabilizada, ou seja, “o início das aulas para o segundo semestre de 2017 será prejudicado, bem como o atendimento em todos os postos de saúde, UPA e hospital”, comunicou a administração pública local.

A situação é grave e teve início com as atitudes tomadas pela própria gestão, quando o prefeito Ilário Marques (PT) resolveu perseguir os concursados e anular o concurso público realizado no ano de 2016, o que impossibilitou por parte da Prefeitura a contratação de servidores temporários, pois como a validade do certame está na Justiça, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Francisco Filgueiras Mendes, alertou, na Decisão em resposta aos embargos de declaração da gestão publicada no último dia 13 de julho, que “sendo excepcionadas as contratações temporárias quando destinadas exclusivamente aos casos que for comprovada a necessidade temporária de pessoal, não devendo abranger, portanto, serviços permanentes, os quais deverão ser preenchidos necessariamente mediante concurso.”

Vale destacar que em sua decisão o magistrado determinou ainda que a Prefeitura se abstivesse de “contratar temporariamente ou nomear para cargos em comissão agente públicos para o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo previsto no edital 001/2016, bem como de renovar ou prorrogar contratos de trabalho dos agentes públicos ocupantes dos cargos dispostos no edital 001/2016, enquanto houver candidato aprovado, dentro do número de vagas, no referido certame ainda não nomeado e empossado.”

Como a decisão tomada pelo desembargador obriga a Prefeitura de Quixadá a não mais renovar os contratos dos prestadores de serviços e contratos temporários, sob pena de multa pessoal ao prefeito, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada contrato em vigor e em desrespeito a decisão, o Executivo quixadaense enviou Pedido de Reconsideração de Decisão a 3ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, pois os contratos temporários estão chegando ao fim. Contudo, o que se comprova com referido pedido judicial é que o Município de Quixadá, representado pelo prefeito Ilário Marques (PT), não tem a menor intenção de chamar os aprovados no concurso, já que está pedindo para renovar ou prorrogar contratos que chegam a superar o número de vagas que seriam ocupadas pelos concursados.

O prefeito de Quixadá optou conscientemente por uma relação de extrema animosidade com as pessoas que passaram no concurso público, e, também, com o Ministério Público numa clara tentativa de continuar com os prestadores de serviços na gestão, o que pode fazer, agora, com que os munícipes fiquem sem os principais serviços nas áreas de Saúde e Educação. É notório o interesse de determinados gestores em manter centenas de servidores contratados temporariamente na prefeitura. O servidor concursado em regra é independente, reivindica seus direitos quando violados e não se curva diante das vaidades políticas do prefeito. Já o servidor temporário, por conta da própria natureza do contrato, em regra não reclama quando seus direitos são negados e em época de campanha política são pressionados para votar nos candidatos apresentados pelo prefeito, sob pena de perderem sumariamente o contrato de trabalho. É assim que Quixadá se encontra: sob o manto da “velha política”!