O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Capistrano, recomendou que a Prefeitura reforce a equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) com a contratação de psicólogo e advogado, disponibilize veículo para atendimentos e visitas domiciliares e promova melhorias na estrutura do serviço de acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A recomendação foi expedida após inspeção constatar deficiência de pessoal, falta de transporte para as atividades da unidade e problemas nas instalações.
A iniciativa busca garantir a execução adequada das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), previstas para adolescentes autores de atos infracionais.
No documento, o MP destaca que o município deve manter equipe compatível com a demanda de atendimentos e assegurar que os profissionais tenham capacitação na área socioeducativa e de assistência social.
A recomendação também orienta a Prefeitura a garantir condições adequadas de funcionamento do serviço, com equipamentos de informática, recursos audiovisuais, mobiliário e materiais necessários às atividades desenvolvidas pela equipe.
Em caso de descumprimento da recomendação, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis.
