O Ministério Público do Estado do Ceará continua com as ações de mobilização contra a Proposta de Emenda Constitucional N º 37, que limita os poderes de investigação do Ministério Público.
A primeira ação aconteceu no último domingo, dia 07, em Fortaleza. O movimento tem o objetivo de mobilizar a população para combater a PEC 37, também conhecida como PEC da impunidade continua durante esta semana no Interior do Estado do Ceará.
Nesta quarta-feira, dia 10, serão realizados atos públicos em municípios no interior do estado, em Quixadá acontecerá um Ato Público no Ginásio Coberto da Faculdade Católica, a partir das 19 horas, os promotores esperam que a população do município prestigiem o evento.
O terceiro evento ocorrerá no próximo dia 12, em Fortaleza, a partir das 14 horas, na Assembléia Legislativa.
Por fim, no dia 24, em Brasília, procuradores e promotores de Justiça de todo o País farão corpo a corpo junto ao parlamentares no Congresso.
Entenda a PEC 37
O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira.
Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Assine a petição eletrônica e participe desta mobilização nacional.
