Convocação em regime de urgência
A população de Quixadá, no Sertão Central do Ceará, foi tomada de surpresa ao ser informada que a Câmara Municipal deste município programou de forma repentina para segunda-feira, 28, as 09 horas da manhã, uma sessão extraordinária visando ofertar um título de cidadão quixadaense ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado recentemente pela Justiça Federal de Curitiba a uma pena de 9 anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
O mais grave é que o presidente do Poder Legislativo local, Ivan Construções (PT), convocou a referida a sessão extraordinária para oferecer o título honorífico em “regime de urgência”, fato que viola o Regimento Interno da Câmara, mais especificamente o artigo 149, parágrafo 3º, da Resolução nº 404, de 27 de novembro de 2009, que determina que “Não será admitido regime de urgência para proposições que tratem de doações de bens patrimoniais, títulos honoríficos, emendas à Lei Orgânica, leis complementares e códigos.”
Portanto, a Lei proíbe expressamente a utilização do regime de urgência para proposições que concedem títulos honoríficos justamente para se evitar propostas de matérias feitas às pressas, na calada da noite, sem a realização do amplo debate e com o intuito único de atender a soberba pessoal de políticos que sobrevivem do oportunismo. Vale acrescentar ainda que a vinda do ex-presidente Lula para este município em data prevista para terça-feira, 29, foi planejada em reunião realizada dentro das dependências da Câmara deste município, ou seja, o espaço público foi utilizado para interesses unicamente privados, conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa. Para ler matéria CLIQUE AQUI.
Fatos como esse causam ojeriza na população porque além da utilização do prédio público, também foi utilizada a energia, a água e a mão de obra pública em prol dos envolvidos em encontro particular às custas dos impostos pagos pelo cidadão de bem, já que a utilização desviante da Câmara Municipal e da mão de obra pública em benefício exclusivo de um partido e de políticos causa profundo sentimento de indignação, pois se espera da Câmara um trabalho isento, imparcial e em prol do povo e não em benefício de um condenado por desvio de dinheiro público.
Cabe também lembrar que o presidente da Câmara de Vereadores, Ivan Construções, tem um filho médico que foi contratado sem concurso pela prefeitura deste município para ganhar super salários, ficando comprovado que somente em junho deste ano, o filho do vereador presidente embolsou, em apenas um mês, a quantia de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) dos cofres da Prefeitura de Quixadá, infringindo o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal que proíbe salários acima do teto constitucional. Para conferir matéria CLIQUE AQUI.
O vereador Luiz do Hospital (PSC) disse que caso a Câmara insista em burlar a lei alguns vereadores já estão com uma denúncia para ser encaminhada ao Ministério Publico. “Caso os vereadores insistam nessa ideia, estamos com uma denúncia pronta por prevaricação e por improbidade administrativa contra todos os parlamentares que participarem da sessão”. Convém alertar que o artigo 319 do código penal determina que praticar ato contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura crime de prevaricação com pena de três meses a um ano e multa, e o artigo 11, inciso I da Lei nº 8.429/92 prescreve que constitui ato de improbidade administrativa com perda de função pública, praticar ato visando fim proibido em lei.
Já é fato público e notório que cidadãos e cidadãs quixadaenses cada vez mais se questionam sobre o porquê de se verificar tanta violação à Lei na atual gestão pública de Quixadá. Muitos já perguntam: até quando? Qual será o freio para tudo isso? Não é demais ressaltar que desafiar a Lei significa desafiar também a Justiça da comarca de Quixadá. Enquanto isso, servidores são perseguidos, aprovados no concurso público são ignorados, professores temporários ganham quase a metade do que determina o piso nacional do magistério, bairros ainda existem sem um mínimo de saneamento básico, e o serviço de transporte escolar estar sendo realizado por uma empresa que venceu a licitação ofertando uma proposta mais cara e por um valor que se caracteriza como superfaturado.
Contudo não é de admirar que para conceder um título de cidadania a um condenado da justiça, a Câmara Municipal de Quixadá tente burlar a Lei.
Regimento interno proíbe regime de urgência para títulos de cidadania
Título de cidadão a um ladrão condenado pela justiça. Parabéns políticos de Quixadá! Isso mostra o caráter de vocês.
Será que não vai dar em nada ????