A prefeitura Municipal de Ibicuitnga junto com a Câmara de Vereadores, estarão disponibilizando um debate em parceria com o SEBRAE para a aprovação da Lei Complementar nº123, de 14 de Dezembro de 2006.
O evento acontecerá nesta quinta-feira, dia 18, a partir das 9 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal e contará com a presença dos Empreendedores do município.
A Lei institui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado ás Microempresas (ME), ás empresa de pequeno porte (EPP) e ao Empreendedor Individual (MEI), no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa, da empresa de pequeno porte e do empreendedor individual instituído pela lei.
Na oportunidade será debatido sobre a importância de se organizar como pequeno empreendedor e a inclusão social, já que ao se formalizar o empreendedor garante seus direitos juntos a previdência social como auxílio doença, aposentadoria e outras regalias amparadas pela Lei.
Maiores informações:
Tel: (88) 9438 6745
Email: antony-saraiva@hotmail.com
Fonte: Ibicidade
