O Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará e o Procon da Assembléia Legislativa estão realizando, neste momento, fiscalização conjunta, nas lojas e pontos de venda da operadora TIM.
O objetivo da operação, de acordo com a secretária Executiva do Decon, promotora de Justiça Nádia Maia, é garantir o cumprimento da decisão do desembargador Federal Francisco Cavalcanti, que proíbe a operadora de vender e/ou habilitar novos chips.
Na decisão do desembargador, caso a empresa não cumpra a medida, a operadora será multada em R$ 10 mil por cada dia.
