Nos últimos meses o Ministério Público promove uma grande campanha nacional contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37), de autoria do deputado federal Lorival Mendes (PTB-MA).
Os vereadores da Câmara de Quixadá, no sertão central do Ceará, por meio do requerimento do vereador Higo Carlos (PT), assinaram nota de repúdio que será encaminhada ao movimento na cidade e a bancada de deputados e senadores do Estado no Congresso Nacional.
A PEC 37, conhecida como PEC da Impunidade, porque retira os poderes de investigação criminal do Ministério Público e outros órgãos considerados importantes.
Os argumentos que pretendem justificar a proposta são inteiramente improcedentes, no que diz respeito à falta de competência da Instituição para apurar a prática de crimes e ausência de controle de investigações realizadas pelo Ministério.
“A PEC 37 representaria um retrocesso. Os promotores estão fazendo um trabalho para moralizar, fiscalizando os atos de acordo com a lei, por isso somos contra qualquer movimentação que venha impedir as investigações por parte do ministério público. Queremos que os nossos representantes no congresso tomem conhecimento da nossa manifestação contrária a PEC que prejudica o Regime Democrático, a Cidadania e o Estado de Direito. Falo da PEC37”, relatou o vereador Higo Carlos.
Ao parabenizar a iniciativa do requerimento, o vereador Erení Lima “Capitão” (PT) sugeriu que todos os 17 parlamentares assinassem a nota de repúdio, o pedido foi acatado pelos parlamentares presentes.
Outro Lado
Na última sexta-feira, dia 12, o delegado Marcus Vinicius, da Polícia Civil do Estado da Paraíba, esteve no programa Jornal Liderança e mostrou o que considera uns esclarecimentos sobre a PEC 37, denominada pelos delegados de PEC da Legalidade.
Segundo o delegado, diferente do afirmado pelos promotores e procuradores, no texto aprovado não existe nenhum comando que altere ou suprima qualquer das atribuições constitucionais do Ministério Público.
O delegado foi além e disse que o Ministério Público, mesmo com a aprovação da proposta, manterá suas prerrogativas de participar ativamente da investigação criminal realizada pela Polícia Judiciária, por meio de requisições de instauração de inquérito policial e de diligências investigatórias. Ele disse que caso seja aprovada a PEC em nada será afetado o controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público.
Os delegados, através de suas entidades representativas, estão se mobilizando para mostrar o outro lado da PEC, para desta forma convencer os parlamentares a aprovarem a proposta.
