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O Prefeito de Quixadá foi condenado por improbidade na primeira, segunda e terceira instância

O ministro Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, na última quinta-feira (08), agravo em recurso especial interposto pelo atual prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT). A decisão do membro daquela corte foi de que ele cometeu ato de improbidade administrativa ao adulterar documento público para burlar fiscalização do INSS, com deliberada má-fé, ferindo assim os princípios da Administração Pública, ou seja, o STJ o condenou.

O caso de falsificação de documento por parte do petista veio à tona após o Ministério Público Federal propor Ação Civil Pública de improbidade administrativa fundamentando que durante fiscalização, no ano de 2001, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), verificou-se a ausência de elaboração e envio das Guias de Recolhimento do FGTS (GFIPs) e de informações à Previdência Social, constatando descumprimento de obrigação tributária.

Ilário Marques foi condenado, em outubro de 2011, pela 23ª Vara Federal de Quixadá, no processo nº 0000465-67.2006.4.05.8101 e desde a condenação vinha lutando na justiça para provar sua inocência, entretanto em todas as instâncias os juízos condenaram por ato de Improbidade Administrativa.

O petista não se conformou e recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pedindo a nulidade da decisão monocrática e, alegou que, as atribuições de preenchimento e envio das GFIPs, seria de um ex-secretário do município, inclusive, teria um ato de municipalidade para isso. A terceira turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, entendeu, por unanimidade, que, não havia motivo para nulidade da sentença, portanto, não foi acolhido o argumento da defesa.

Conforme a turma do TRF, não se podia falar em nulidade da sentença pela ausência de instauração de inquérito civil, uma vez que, tal procedimento instaurado pelo Ministério Público não é obrigatório, sendo útil quando inexiste base probatória suficiente para embasar ação civil pública.

Tendo a opção de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, o atual prefeito de Quixadá assim o fez, utilizando as mesmas alegações, entretanto, o ministro Benedito Gonçalves manteve as decisões proferidas pelos demais juízos. Para ele, Ilário agiu de má-fé ao falsificar documentos. “Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado”, disse o magistrado na sentença.

Ainda de acordo com o ministro do STJ, que era o relator do caso, “Da análise do manacial probatório, verifico a efetiva prática do ato de falsificação de documento público, com o escopo de burlar a fiscalização da autarquia previdenciária. Tal prática atenta contra os princípios da Administração Pública, mormente o da moralidade e da impessoalidade, enquadrando-se, pois, no caput do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Ao falsificar ato administrativo no intuito de burlar a fiscalização previdenciária, o promovido desviou-se da legalidade e do interesse público ínsito à sua atividade administrativa. Tal prática atenta ainda contra o princípio da impessoalidade na medida em que visa a favorecer o seu subscritor, sem qualquer relação com o interesse público primário ou secundário”.

Ao final de seu voto o ministro ressaltou “não há como se afastar o enquadramento do ato do réu como de improbidade”.  A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira 12 de junho. Como podemos observar, o atual prefeito de Quixadá, Ilário Marques, teve a sua condenação por falsificação de documento público confirmada pela primeira, segunda e terceira instância da Justiça Federal Brasileira. Leia a decisão, na íntegra, no Ministro Benedito Gonçalves.